Condições Gerais de Uso (CGU)

Condições Gerais de Uso (CGU)

 

  1. Informações gerais/ celebração do contrato

1.1 A Lesson Nine GmbH (a seguir designada “Babbel”), com sede principal na rua Max-Beer-Str. 2, 10119 Berlim, oferece, por meio do domínio internet www.babbel.com, um sistema de aprendizagem online com o qual você pode melhorar seus conhecimentos linguísticos de maneira simples e eficiente. A BABBEL pode ser utilizada através do navegador e, também, por meio de aplicativos móveis.

Vales-presente adquiridos por meio desta loja online da BABBEL (a seguir designado “vale-presente”) podem ser utilizados na página https://home.babbel.com/coupons/new. Além dos vales-presente, é possível adquirir artigos adicionais, dependendo da disponibilidade atual (a seguir vale e artigo juntos denominados "Produto"). Estas Condições Gerais de Uso (a seguir designadas “CGU”) da BABBEL também se aplicam à aquisição de produtos comprados por um consumidor ou empresa (a seguir denominado “CLIENTE”) nessa loja online. Será rejeitada a utilização de condições próprias do Cliente, a não ser que tenha sido feita alguma convenção em contrário.

1.2 Para contratos relativos a serviços e produtos oferecidos pela BABBEL de forma gratuita ou paga através da página “www.babbel.com” e para cursos liberados através da conversão dos vales, aplicam-se sempre os Termos Gerais para o Uso, salvo se houver disposição expressa em contrário.

1.3 Consumidor, na acepção destas CGU, é cada pessoa natural que contrata uma operação para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial e nem à atividade profissional independente. Empresário, na acepção destas CGU, é cada pessoa natural ou jurídica ou uma sociedade jurídica de pessoas que esteja atuando dentro da sua atividade comercial ou profissional assalariada ou autônoma.

1.4 A descrição do produto feita pelo vendedor e contida nesta loja online não representa a vinculação de propostas por parte da BABBEL, mas serve para o estabelecimento de uma oferta vinculativa do cliente.

1.5 O Cliente pode dar uma oferta por meio do formulário integrado de pedidos feitos através desta loja online. Após o Cliente ter colocado os produtos selecionados na cesta de compras virtual e ter realizado o pedido eletrônico, o que ocorre clicando as teclas para concluir o pedido, será estabelecido uma proposta contratual juridicamente vinculativa em relação aos produtos contidos na cesta de compras. Ao realizar o pedido, é imprescindível fornecer um endereço eletrônico correto, além dos outros dados nos campos obrigatórios.

1.6 A BABBEL tem até dois dias para aceitar a proposta do Cliente. Para isso, a BABBEL enviará uma mensagem de texto com a confirmação do pedido ao Cliente através do endereço eletrônico fornecido. Com o recebimento da confirmação do pedido pelo Cliente, fica constituído o contrato entre o Cliente e a BABBEL. O fato de a BABBEL não aceitar a proposta do Cliente dentro do prazo mencionado acima indica a recusa da proposta com a consequência que o Cliente não está mais vinculado à sua declaração de intenção.

1.7 O prazo para a aceitação da proposta começa a correr no dia após o envio da proposta pelo Cliente e termina no fim do segundo dia após o envio da proposta.

1.8 Ao entregar uma proposta por meio do formulário de pedidos online do vendedor, o texto contratual será gravado pela BABBEL e devolvido ao Cliente como mensagem de texto por email após o envio do seu pedido. Antes da entrega vinculativa do pedido por meio do formulário de pedido online do vendedor, o Cliente pode corrigir as informações inseridas normalmente por meio do teclado e do mouse.

1.9 Não achamos necessário emitir uma fatura em papel. A fatura será enviada por correio eletrônico. Ao fazer o pedido, o Cliente dá a sua anuência ao recebimento da fatura por via eletrônica.

1.10 O processamento de pedidos e o contato inicial ocorrem, via de regra, por correio eletrônico. O processamento de pedidos dá-se de forma automática. O Cliente deve assegurar-se que o endereço eletrônico fornecido ao realizar o pedido esteja correto de forma que os emails enviados pelo vendedor a esse endereço possam ser recebidos. Caso o Cliente utilize filtros de spam, ele deve garantir que todos os emails enviados pelo vendedor ou por terceiros por ele encarregados para processar os pedidos possam ser entregues.

1.11 A entrega do vale-presente será feita através do endereço eletrônico fornecido pelo Cliente para a comunicação, a não ser que algo em contrário tenha sido acordado. Os artigos serão enviados por via postal ao endereço fornecido.

 

  1. Preços e Condições de Pagamento

2.1 Para o fornecimento, o que está em vigor é a lista de preços no momento da realização do pedido, o que pode ser visto na loja online. Salvo informações em contrário na proposta do vendedor, os preços indicados são os preços finais com a taxa legal relativa ao IVA já incluída, compreendendo também os custos de envio.

2.2 O Cliente disporá de diversas modalidades de pagamento online, os quais serão indicados nesta loja online. O pagamento deverá ser efetuado imediatamente após a conclusão do contrato.

2.3 O vendedor reserva-se o direito de outorgar poderes a um terceiro para que este possa solicitar ou recolher o pagamento. Na ocorrência de tal caso, o pagamento feito ao terceiro surtirá imediato efeito liberatório para com o vendedor.

2.4 Um pagamento somente poderá ser considerado como efetuado se o vendedor ou se o terceiro autorizado pelo vendedor puder dispor do montante pago. O vendedor terá direito a juros contratuais no valor estabelecido por lei se houver um atraso no pagamento.

 

  1. Direito de rescisão para consumidores

Somente o consumidor tem o direito de rescisão indicado a seguir.

TERMOS DO DIREITO DE RESCISÃO

Direito de rescisão

Você tem o direito de rescindir este contrato no prazo de 14 dias sem dar razão alguma. O prazo para a rescisão é de 14 dias a partir do dia da conclusão do contrato. Para exercer o direito de rescisão, você deve nos informar (Lesson Nine GmbH, Max-Beer-Str. 2, 10119 Berlim, Alemanha, Telefone: +49 30 779079 510 (horário de funcionamento: segunda a sexta das 10:00 até as 14:00 Hora da Europa Central), E-mail: info@de.babbel.com), por meio de uma declaração clara (p. ex., uma carta enviada por via postal, fax ou e-mail), relativa à sua decisão de rescindir o presente contrato. Você pode, mas não é obrigado, utilizar o modelo do formulário de rescisão fornecido.

Modelo do formulário de rescisão [LINK: http://about.babbel.com/de/terms/withdrawal_form.pdf]

Para cumprir o período de espera, basta que você envie a sua comunicação referente ao exercício do direito de rescisão antes que expire o prazo de rescisão.

Consequências do cancelamento

Se você se retirar do presente contrato, vamos reembolsar todos os pagamentos que recebemos de você, incluindo os custos de entrega (exceto para os custos adicionais decorrentes do fato de que você escolheu um método diferente de entrega do que o método mais barato, padrão oferecido por nós). O reembolso ocorrerá de forma imediata e, o mais tardar, 14 dias a contar da data em que o aviso de seu cancelamento deste contrato seja recebido por nós. Para o reembolso, usamos o mesmo método de pagamento que você usou na transação original, a menos que você tenha concordado expressamente com outra forma; em caso algum, ser-lhe-ão cobradas taxas para esse reembolso.

Fim dos termos relativos ao direito de rescisão

 

  1. Condições para o vale-presente

4.1  O código do vale-presente adquirido é transmissível. Qualquer pessoa natural e maior (a seguir designada “Usuário“) pode se registrar na plataforma de aprendizagem da BABBEL, a fim de utilizar o programa de aprendizagem gratuito e pago.

4.2 O Usuário deve registrar e validar uma conta de cliente para utilizar o vale-presente e liberar o curso de línguas.

4.3 Durante a realização do pedido, o vale-presente pode ser utilizado para a livre escolha de uma combinação do pacote linguístico disponível de língua de aprendizagem e língua de exibição. O código do vale-presente somente pode ser utilizado uma única vez. Não é possível pagar em espécie. O saldo do vale-presente não pode ser pago em dinheiro e nem rende juros.

4.4 Os vales-presente podem ser convertidos até o fim do terceiro ano após a sua compra.

 

  1. Responsabilidade

5.1 A BABBEL empenha-se em fornecer um funcionamento correto e contínuo da loja online. Contudo, a BABBEL não garante uma acessibilidade ininterrupta.

5.2 Se nada em contrário tiver sido acordado, excluem-se todas as pretensões do Comprador à indenização. Excetuam-se aqui as pretensões a indenizações do Cliente por dano à vida, ao corpo ou à saúde ou pela violação das obrigações contratuais essenciais (obrigações principais), e a responsabilidade por outros danos que tenham sido baseados numa violação intencional ou na negligência séria das obrigações por parte da BABBEL, do seu representante legal ou dos seus agentes.

5.3 Em caso de violação das obrigações essenciais do contrato, a BABBEL somente se responsabiliza por danos típicos do contrato e previsíveis, se estes tiverem sido causados por simples negligência, a não ser que se trate de pretensões a indenizações do Usuário oriundas de danos à vida, ao corpo ou à saúde.

5.4 As limitações nos parágrafos 5.2 e 5.3 também se aplicam em benefício dos representantes legais e dos agentes da BABBEL se as pretensões forem dirigidas diretamente a esses.

 

5.5 As regras da Lei de Responsabilidade do Produto permanecem inalteradas.

 

 

  1. Uso dos Dados do Cliente

A Política de Privacidade da BABBEL, a qual poderá ser consultada na respectiva loja online, será aplicada a todos os dados que envolvam as relações comerciais com o Cliente. Maiores informações a respeito da proteção de dados, desejos de informação ou alterações estão disponíveis ao Cliente da BABBEL através do endereço support@de.babbel.com.

 

  1. Informações sobre a Resolução de Litígios em Linha

A União Europeia disponibiliza uma plataforma online para resolução de litígios entre vendedores comerciais e um Usuário (Consumidor) não comercial domiciliado na União Europeia em conexão com contratos de serviços e contratos de compra envolvendo pagamento. A participação no programa de resolução de conflitos online é voluntária. Embora a BABBEL não participe desse programa, o nosso departamento de suporte ao cliente continuará a ajudar nossos Clientes, de forma competente, na resolução de possíveis problemas: support@de.babbel.com. A plataforma online para a mediação de litígios pode ser encontrada em http://ec.europa.eu/consumers/odr.

 

  1. Foro Competente, Direito Aplicável, Ineficácia Parcial

8.1 Para os contratos entre a BABBEL e o Usuário somente se aplica a legislação da República Federal da Alemanha, sem dar efeito às disposições do Direito de Compra da ONU. Em operações comerciais com Consumidores fora da União Europeia, pode ser aplicada legislação no domicílio do Consumidor contanto que se trate de disposições obrigatórias do direito do consumo.

8.2 As partes excluem a aplicação da norma de conflitos do direito internacional privado na medida em que as mesmas levam à aplicação exclusiva de outros sistemas jurídicos.

8.3 A ineficácia legal de algumas disposições das CGU não invalida a eficácia das demais disposições.

8.4 O foro competente será o da sede comercial da BABBEL se o Usuário não for domiciliado na Alemanha.

 

Versão: Dezembro de 2016